Este documento estabelece os termos e condições gerais que regem a prestação de serviços de edição audiovisual e design de thumbnails oferecidos pela STUDIO MOREAU (doravante denominada "CONTRATADA") ao cliente (doravante denominado "CONTRATANTE").Ao solicitar um orçamento e efetuar o pagamento do sinal ou valor integral, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas descritas abaixo.1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de edição de vídeo, motion graphics e criação de thumbnails (miniaturas), conforme especificações, formatos e valores acordados previamente através de canais de comunicação oficiais (WhatsApp, E-mail).2. DO PAGAMENTO E NOTA FISCAL
2.1. Forma de Pagamento: O pagamento deverá ser realizado conforme acordado no ato do pedido (integral ou sinal + entrega), exclusivamente via PIX.
2.2. Emissão de Nota Fiscal (Regime MEI): A STUDIO MOREAU atua sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI), seguindo a Resolução CGSN nº 140/2018:
• a) Para Pessoa Jurídica (Empresas/CNPJ): A emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) é obrigatória e será emitida automaticamente após a confirmação do pagamento.
• b) Para Pessoa Física (Criadores/CPF): A emissão da Nota Fiscal é facultativa. Caso o CONTRATANTE deseje a nota fiscal, deverá solicitá-la expressamente no momento do fechamento do pedido, fornecendo os dados completos (Nome Completo, CPF, Endereço com CEP e E-mail).2.3. Pagamento Anônimo (LivePix): Para criadores de conteúdo que desejam preservar o sigilo de seus dados bancários, oferecemos a opção de pagamento via plataforma intermediadora LivePix.
• Parágrafo Único: Nesta modalidade, será acrescida uma taxa administrativa de 5%. Ressalta-se que o pagamento anônimo protege apenas os dados financeiros; o sigilo sobre a autoria do projeto (não postar no portfólio) deve ser negociado separadamente, caso desejado.3. PRAZOS E ENTREGA
3.1. Prazo Padrão: O prazo estimado para a entrega da primeira versão (preview) do projeto é de 48 horas úteis.
3.2. Início da Contagem: O prazo se inicia apenas após o cumprimento de dois requisitos:
• (a) A confirmação do pagamento; E
• (b) O recebimento de todos os arquivos necessários por parte do cliente (roteiro, narração, materiais brutos e referências).
3.3. Variação de Prazo: Projetos de alta complexidade poderão ter prazos estendidos, o que será comunicado e acordado previamente.
3.4. Atrasos do Contratante: A STUDIO MOREAU não se responsabiliza por atrasos na entrega final decorrentes da demora do CONTRATANTE em enviar arquivos ou aprovar prévias.
3.5. Força Maior: A CONTRATADA não será responsabilizada pelo não cumprimento dos prazos em casos de força maior ou caso fortuito, tais como: falta de energia elétrica, falhas na operadora de internet, desastres naturais ou problemas de saúde que impeçam a execução do serviço. Nestes casos, o prazo será estendido pelo tempo necessário para a normalização.4. POLÍTICA DE ALTERAÇÕES (REVISÕES)
4.1. Revisão Inclusa: O valor do serviço contempla 01 (uma) rodada de alterações gratuita por projeto (seja vídeo ou thumbnail).
4.2. Definição de Alteração: Nesta rodada única, o CONTRATANTE poderá solicitar modificações em até 10 (dez) pontos específicos (exemplo: troca de trilha, corte de cena, ajuste de volume, troca de cor da thumb, alteração de fonte ou manipulação de imagem).
• 4.2.1. O CONTRATANTE deverá compilar todas as alterações desejadas em uma única lista detalhada.
4.3. Aprovação Tácita: Caso o CONTRATANTE não se manifeste ou solicite alterações em até 05 (cinco) dias corridos após o envio da prévia, o projeto será considerado aprovado e finalizado, encerrando-se a obrigação contratual da CONTRATADA.
4.4. Custos Adicionais: Será cobrada uma taxa técnica de R$ 15,00 (quinze reais) por nova exportação caso:
• a) O número de apontamentos exceda os 10 itens estipulados;
• b) O CONTRATANTE solicite novas alterações após a aprovação final.4.5. Refação vs. Ajuste: Alterações decorrentes de erro técnico da CONTRATADA serão corrigidas sem custo. Porém, alterações estruturais solicitadas pelo cliente (como mudança de roteiro, troca de trilha sonora após a edição ou mudança de narração) não são consideradas revisão gratuita e serão cobradas como serviço extra.5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
5.1. O reembolso será processado de acordo com a etapa de produção do projeto no momento da desistência:
• a) Cancelamento Imediato: Se solicitado logo após o pagamento e antes do início efetivo da edição: Reembolso de 100% do valor.
• b) Cancelamento Durante a Execução: Se solicitado com o projeto em andamento (após início da triagem/cortes): Reembolso de 50% do valor, para custeio das horas técnicas trabalhadas e reserva de agenda.
• c) Após a Conclusão: Após a entrega da primeira versão completa ou finalização do vídeo, não haverá reembolso, visto que o serviço intelectual e técnico foi integralmente executado.6. ENVIO DE MATERIAIS E RESPONSABILIDADES
6.1. Responsabilidade pelo Roteiro: A STUDIO MOREAU não presta serviços de roteirização. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE enviar o roteiro, guia ou direcionamento criativo claro para a edição.
6.2. Instruções Visuais:
• Projetos Roteirizados: Exige-se envio de minutagem e referências no roteiro.
• Projetos Livres (React/Gameplay): O cliente deve enviar previamente assets específicos (emojis, fontes, cores). Caso não envie, será utilizado o critério criativo do editor, não cabendo revisão gratuita por preferência estética não comunicada.
6.3. Direitos Autorais e Indenização: O CONTRATANTE declara ser o titular ou possuir as devidas licenças de todo material enviado. O CONTRATANTE concorda em isentar e indenizar a STUDIO MOREAU de quaisquer processos, perdas ou danos decorrentes da violação de direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual de terceiros causados pelos materiais fornecidos por ele.
6.4. Recusa de Conteúdo Ilícito: A STUDIO MOREAU reserva-se o direito de recusar a edição de materiais que contenham discurso de ódio, pornografia ilegal, incitação ao crime ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira, sem prejuízo da cobrança pelas horas já trabalhadas de triagem.7. ARQUIVOS DE PROJETO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A prestação de serviço refere-se à entrega do produto final nos seguintes formatos:
• Vídeos: Renderizados em .MP4 ou .MOV.
• Thumbnails: Exportadas em .JPG ou .PNG.
7.2. Arquivos Editáveis: Não está inclusa a entrega dos arquivos de projeto abertos/editáveis (Projetos do Premiere .prproj, Photoshop .psd, After Effects .aep), que constituem segredo de negócio da STUDIO MOREAU. A venda destes arquivos deve ser negociada separadamente.7.3. Backup (Isenção de Responsabilidade): A guarda dos arquivos finais é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A título de mera cortesia, a CONTRATADA poderá manter cópia de segurança por 30 (trinta) dias, não se responsabilizando, contudo, por perda de dados decorrente de falhas técnicas, corrupção de arquivos ou exclusão acidental.8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. Salvo solicitação expressa em contrário (sob contrato de confidencialidade/NDA), a CONTRATADA reserva-se o direito de utilizar trechos ou a íntegra dos trabalhos realizados em seu portfólio pessoal e redes sociais para fins de divulgação de seus serviços.STUDIO MOREAU
CNPJ 63.690.179/0001-76