Pelo presente instrumento, a STUDIO MOREAU, na qualidade de Controladora de Dados, estabelece as diretrizes de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), aplicáveis a todos os seus clientes, parceiros e contratantes.
Cláusula Primeira – Do Objeto e Escopo
1.1. A presente Política rege o tratamento de dados pessoais e ativos de propriedade intelectual no âmbito da prestação de serviços especializados de Edição de Vídeo, Motion Graphics, Motion Flyers e Design.
1.2. O tratamento de dados abrange a coleta, processamento, armazenamento e eliminação de informações estritamente necessárias à consecução do objeto social da Controladora.
Cláusula Segunda – Das Categorias de Dados Tratados
Para a viabilização técnica e formal da avença, o estúdio coleta:
- 2.1. Dados de Qualificação Civil e Fiscal: Nome/Razão Social, inscrição no CPF/MF ou CNPJ/ME, endereço de sede, e-mail institucional e dados de contato dos representantes legais.
- 2.2. Ativos Audiovisuais e Intelectuais: Arquivos de vídeo brutos (raw footage), roteiros, artes gráficas, manuais de identidade visual, logotipos e demais insumos fornecidos pela Contratante para a execução dos serviços.
Cláusula Terceira – Das Finalidades e Base Legal
O tratamento dos dados e ativos referenciados na Cláusula Segunda fundamenta-se nas seguintes bases legais (Art. 7º, LGPD):
- I. Execução de Contrato: Processamento indispensável para a entrega das obras audiovisuais e designs contratados.
- II. Cumprimento de Obrigação Legal: Emissão de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) e guarda de registros fiscais conforme o Código Tributário Nacional.
- III. Legítimo Interesse: Para fins de prova de entrega e segurança cibernética dos ativos confiados ao estúdio.
Cláusula Quarta – Do Sigilo e Confidencialidade
4.1. A STUDIO MOREAU obriga-se ao dever de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar, ceder ou publicar qualquer material (bruto ou editado) sem a prévia e expressa autorização da Contratante, ressalvadas as hipóteses de publicação oficial já realizada pelo cliente.
4.2. Cláusula de Portfólio: Inobstante o dever de sigilo, reserva-se à Contratada o direito de exibição técnica do projeto finalizado em seu portfólio profissional após a respectiva publicação oficial pelo cliente, salvo se houver Acordo de Confidencialidade (NDA) específico firmado entre as partes que vede tal conduta.
Cláusula Quinta – Do Armazenamento e Descarte (Política de Retenção)
5.1. Os ativos de projeto (brutos e editáveis) serão mantidos em infraestrutura de armazenamento segura pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos após a aceitação final da entrega.
5.2. Decorrido o prazo supracitado, a STUDIO MOREAU fica autorizada a proceder com a eliminação definitiva e irreversível dos arquivos, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratante a realização de backups preventivos.
5.3. Dados fiscais serão retidos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em estrita observância à legislação tributária.
Cláusula Sexta – Do Compartilhamento de Dados
6.1. O compartilhamento de dados é restrito ao estritamente necessário para:
- a) Autoridades fazendárias e órgãos municipais para fins de tributação;
- b) Operadores de serviços de infraestrutura tecnológica (cloud computing) e gateways de pagamento, sob rigorosos protocolos de segurança.
Cláusula Sétima – Dos Direitos dos Titulares
7.1. Em observância ao Art. 18 da LGPD, a Contratante poderá, mediante requisição formal, exercer seus direitos de confirmação de existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou inexatos, e revogação de consentimento, quando aplicável.
Cláusula Oitava – Do Canal de Comunicação
8.1. Para quaisquer esclarecimentos acerca da proteção de dados, a Contratante deverá contatar a administração da STUDIO MOREAU pelos canais oficiais de atendimento constantes no instrumento contratual.
STUDIO MOREAU
Edição de Vídeo Profissional